ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE ESTABILIDADE
(Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município – Edição nº 1165, do dia 10/11/26)
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Súmula nº 473 e 346, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a Administração Pública pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;
Considerando o erro material contido nos Decretos de Estabilidade
Registra a correção do item abaixo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
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EXTRATO DE DECRETOS – 09/11/26 |
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DECRETO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL |
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Nº |
NOME DO SERVIDOR |
CARGO |
DATA DE ESTABILIDADE |
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14.599 |
ADRIENE DOS SANTOS |
SERVENTE ESCOLAR |
01/09/26 |
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14.611 |
DENIS CARLOS DA ROCHA |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II |
24/01/22 |
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14.651 |
RONALDO MENEGHIN CESÁRIO |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
19/05/26 |
LEIA-SE:
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EXTRATO DE DECRETOS – 09/11/26 |
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DECRETO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL |
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Nº |
NOME DO SERVIDOR |
CARGO |
DATA DE ESTABILIDADE |
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14.599 |
ADRIENE DOS SANTOS |
SERVENTE ESCOLAR |
04/09/26 |
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14.611 |
DENIS CARLOS DA ROCHA |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II |
01/02/22 |
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14.651 |
RONALDO MENEGHIN CESARI |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
19/05/26 |
Fica mantido o conteúdo das demais disposições contantes no decreto original, que não foram objeto de retificação.
Esta Errata retroage seus efeitos ao dia 10 de novembro de 2026.
Pará de Minas, 13 de novembro de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal