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METAS PROGRESSIVAS E UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2026 RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS PROGRESSIVAS DA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

METAS PROGRESSIVAS E UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2026

  

RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS PROGRESSIVAS DA

UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

   

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE PARÁ DE MINAS

RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS PROGRESSIVAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

 

Ano de Publicação: 2026

Ano de Referência: 2025

Município: Pará de Minas/MG

 

 

  1. INTRODUÇÃO

A ARSAP, publicou a Resolução Normativa nº 006/2026, dispondo sobre os critérios e procedimentos para implementação das metas progressivas de universalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Esta resolução foi editada em atendimento à Norma de Referência 8/2024 e 09/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e é aplicável ao Município de Pará de Minas.

Ressalta-se que as metas serão monitoradas pelos seguintes indicadores, em cumprimento à norma de referência da ANA:

I - IAA: Índice de atendimento de abastecimento de água; 

II - ICA: Índice de cobertura de abastecimento de água; 

III - IAE: Índice de atendimento de esgotamento sanitário; e 

IV - ICE: Índice de cobertura de esgotamento sanitário.

 

Nível I - 01: Índice de perdas de água na distribuição por ligação;

Nível I - 02: Índice das análises de coliformes totais da água no padrão estabelecido;

Nível I - 03: Índice das análises de demanda bioquímica de oxigênio - DBO do esgoto na saída do tratamento no padrão estabelecido;

Nível I - 04: Índice de intermitência do serviço de abastecimento de água;

Nível I - 05: Índice de intermitência do serviço de esgotamento sanitário.

 

Nível II - 01: Índice de micromedição relativo ao volume disponibilizado de água;

Nível II - 02: Índice de macromedição relativo ao volume disponibilizado de água;

Nível II - 03: Índice de duração média dos reparos de extravasamentos de esgoto;

Nível II - 04: Índice de reclamações dos serviços de abastecimento de água;

Nível II - 05: Índice de reclamações dos serviços de abastecimento de esgotamento sanitário.

FÓRMULAS DE CÁLCULO DOS INDICADORES

Apresentam-se, a seguir, as fórmulas utilizadas para o cálculo dos indicadores de universalização (IAA, ICA, IAE e ICE) e dos indicadores de Nível I e Nível II, conforme as fichas dos indicadores constantes do Anexo I das Resoluções ANA nº 192/2024 (Norma de Referência nº 08/2024) e nº 211/2024 (Norma de Referência nº 09/2024).

Indicadores de universalização

IAA = 100 × (V1 + V2) ÷ V3

Em que: V1 – economias residenciais ativas de água; V2 – domicílios residenciais com solução alternativa de água prevista pela ERI; V3 – domicílios residenciais ocupados existentes.

ICA = 100 × (V1 + V2 + V4 + V5 + V6 + V7 + V8 + V9) ÷ V10

Em que: V1 e V2 – como no IAA; V4 – economias não residenciais ativas de água; V5 – economias residenciais inativas de água; V6 – economias não residenciais inativas de água; V7 – economias residenciais factíveis de água; V8 – economias não residenciais factíveis de água; V9 – domicílios não residenciais com solução alternativa de água prevista pela ERI; V10 – domicílios residenciais e não residenciais, ocupados ou não ocupados, existentes. (V5 e V7 são apresentados agregados em V5; V6 e V8, agregados em V6.)

IAE = 100 × (V11 + V12) ÷ V3

Em que: V11 – economias residenciais ativas com tratamento de esgoto; V12 – domicílios residenciais com solução alternativa de esgoto prevista pela ERI; V3 – como no IAA.

ICE = 100 × (V11 + V12 + V14 + V15 + V16 + V17 + V18 + V19) ÷ V10

Em que: V11 e V12 – como no IAE; V14 – economias não residenciais ativas com tratamento de esgoto; V15 – economias residenciais inativas com tratamento de esgoto; V16 – economias não residenciais inativas com tratamento de esgoto; V17 – economias residenciais factíveis com tratamento de esgoto; V18 – economias não residenciais factíveis com tratamento de esgoto; V19 – domicílios não residenciais com solução alternativa de esgoto prevista pela ERI; V10 – como no ICA. (V15 e V17 são apresentados agregados em V15; V16 e V18, agregados em V16.)

  1. Indicadores de Nível I

Nível I-01 (l/lig./dia; padrão ≤ 216) = [(Vprod + Vimp − Vanf − Vcons − Vexp) × 1.000.000] ÷ [((Lano + Lano-1) ÷ 2) × 365]

Em que: Vprod – volume de água produzido; Vimp – volume de água tratada importado; Vanf – volume de água autorizado não faturado; Vcons – volume de água consumido; Vexp – volume de água tratada exportado (todos em 1.000 m³); Lano e Lano-1 – ligações ativas de água em dezembro do ano de referência e do ano anterior.

Nível I-02 (%; padrão ≥ 95) = (quantidade de amostras para coliformes totais com resultados dentro do padrão ÷ quantidade de amostras analisadas para coliformes totais) × 100

Condição necessária: Nível I-02_CN = (amostras analisadas para coliformes totais ÷ quantidade mínima de amostras obrigatórias) × 100, com resultado ≥ 95%.

Nível I-03 (%; padrão ≥ 90) = (quantidade de amostras de DBO com resultado dentro do padrão, na saída do tratamento ÷ quantidade de amostras analisadas para aferição da concentração de DBO na(s) ETE(s)) × 100

Condição necessária: Nível I-03_CN = (amostras analisadas para aferição de DBO nas ETEs ÷ quantidade mínima de amostras obrigatórias para DBO) × 100, com resultado ≥ 95%.

Nível I-04 (%; padrão ≤ 67) = [(economias ativas atingidas por paralisações + economias ativas atingidas por interrupções sistemáticas) ÷ ((Eano + Eano-1) ÷ 2)] × 100

Em que: Eano e Eano-1 – economias ativas de água em dezembro do ano de referência e do ano anterior. Somam-se apenas paralisações e interrupções com duração igual ou superior a seis horas.

Nível I-05 (registros/km; padrão ≤ 0,3) = quantidade de reclamações de extravasamentos de esgoto registradas ÷ ((Extano + Extano-1) ÷ 2)

Em que: Extano e Extano-1 – extensão da rede pública de esgoto (km) em dezembro do ano de referência e do ano anterior.

  1. Indicadores de Nível II

Nível II-01 (%) = [Vmicro ÷ (Vprod + Vimp − Vexp − Vanf)] × 100, em que Vmicro é o volume de água micromedido (1.000 m³).

Nível II-02 (%) = [(Vmacro − Vexp) ÷ (Vprod + Vimp − Vexp)] × 100, em que Vmacro é o volume de água macromedido (1.000 m³).

Nível II-03 (horas/reparo) = tempo total de reparos de extravasamentos de esgoto (horas) ÷ quantidade de extravasamentos de esgoto reparados.

Nível II-04 (reclamações/100 economias) = [quantidade de reclamações dos serviços de abastecimento de água ÷ ((Eano + Eano-1) ÷ 2)] × 100, em que Eano e Eano-1 são as economias ativas de água em dezembro do ano de referência e do ano anterior.

Nível II-05 (reclamações/100 economias ativas) = [quantidade de reclamações dos serviços de esgotamento sanitário ÷ ((Eano + Eano-1) ÷ 2)] × 100, em que Eano e Eano-1 são as economias ativas de esgoto em dezembro do ano de referência e do ano anterior.

Sobre as Metas de Universalização

O Brasil tem a meta de atingir a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e a coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007:

 

Por disposição legal, os contratos devem ter metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico, e, para efetivação da universalização, a lei também estabelece a necessidade de inclusão de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços.

A expansão do acesso com a efetiva prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário deve buscar a integralidade do conjunto de atividades de infraestruturas e instalações operacionais definidas no inciso I, alíneas "a" e "b" do art. 3º da Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

É considerada atingida a meta de universalização no componente de abastecimento de água potável do município quando os indicadores de atendimento (IAA) e de cobertura (ICA), para a abrangência de todo o território do município, atingirem simultaneamente resultados iguais ou superiores à 99% (valor de excelência do padrão de referência). Quanto ao componente de esgotamento sanitário a meta de universalização é considerada atingida quando os indicadores de atendimento (IAE) e de cobertura (ICE), para a abrangência de todo o território do município quando resultado for igual ou superior a 90%.

As metas progressivas de universalização devem ser avaliadas no âmbito municipal. Assim, a avaliação foi realizada no município de Pará de Minas constantes neste relatório. Abaixo, são apresentado o resultado do cálculo dos indicadores de atendimento e cobertura dos serviços, com referência ao ano de 2025, seguindo a metodologia descrita na Norma de Referência n° 8/2024 e 09/2024, ficha de indicadores disponibilizada pela ANA, bem como conforme utilizando dados da base comercial da prestadora.

 

 Apuração dos Indicadores Universalização- Pará de Minas

Indicadores de Desempenho – ARSAP – Município de Pará de Minas/MG

Referência: Resolução ANA nº 192 e 211 Anexo I (Fichas dos Indicadores)

Indicador

Descrição (ficha de Indicadores ANA)

Unidade

Resultado ARSAP

Padrão de referência (valor de excelência)

Sentido preferencial

Situação

IAA

Índice de atendimento de água

%

104,45%

99%

—

Atende

ICA

Índice de cobertura de água

%

110,38%

99%

—

Atende

ICE

Índice de cobertura de esgoto

%

102,37%

90%

—

Atende

IAE

Índice de atendimento de esgoto

%

103,99%

90%

—

Atende

Nível I - 01

Índice de perdas de água na distribuição por ligação

l/lig./dia

109,57

≤ 216,00

Menor, melhor

Atende

Nível I - 02

Índice das análises de coliformes totais da água no padrão estabelecido

%

100,00%

≥ 95,00%

Maior, melhor

Atende

Nível I - 03

Índice das análises de DBO do esgoto na saída do tratamento no padrão estabelecido

%

100,00%

≥ 90,00%

Maior, melhor

Atende

Nível I - 04

Índice de intermitência do serviço de abastecimento de água

%

2.226,56%

≤ 67,00%

Menor, melhor

Não atende

Nível I - 05

Índice de intermitência do serviço de esgotamento sanitário

registros/km

1,99

≤ 0,30

Menor, melhor

Não atende

Nível II - 01

Índice de micromedição relativo ao volume disponibilizado de água

%

73,97%

—

Maior, melhor

—

Nível II - 02

Índice de macromedição relativo ao volume disponibilizado de água

%

100,00%

—

Maior, melhor

—

Nível II - 03

Índice de duração média dos reparos de extravasamentos de esgoto

horas/reparos

5,39

—

Menor, melhor

—

Nível II - 04

Índice de reclamações dos serviços de abastecimento de água

reclamações/100 economias

1,28

—

Menor, melhor

—

Nível II - 05

Índice de reclamações dos serviços de esgotamento sanitário

reclamações/100 economias ativas

1,61

—

Menor, melhor

—

CONCLUSÃO

A avaliação do cumprimento das metas progressivas de universalização, com ano de referência 2025, demonstra que o Município de Pará de Minas/MG alcançou a meta de universalização dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026/2020, e da Norma de Referência ANA nº 08/2024.

No componente de abastecimento de água, o Índice de Atendimento (IAA) foi de 104,45% e o Índice de Cobertura (ICA) foi de 110,38%, ambos superiores ao padrão de referência de 99%. Como a meta é considerada atingida quando IAA e ICA alcançam simultaneamente resultados iguais ou superiores a 99% para todo o território do município, o abastecimento de água encontra-se universalizado.

No componente de esgotamento sanitário, o Índice de Atendimento (IAE) foi de 103,99% e o Índice de Cobertura (ICE) foi de 102,37%, ambos superiores ao padrão de referência de 90%. Atendido, simultaneamente, o patamar de 90% para IAE e ICE, o esgotamento sanitário também se encontra universalizado.

Os indicadores de Nível I relativos às perdas de água na distribuição por ligação (109,57 l/lig./dia, para padrão de referência ≤ 216,00), às análises de coliformes totais (100,00%, para padrão ≥ 95,00%) e às análises de DBO do esgoto na saída do tratamento (100,00%, para padrão ≥ 90,00%) também atenderam aos respectivos valores de excelência.

Por outro lado, os indicadores de intermitência do serviço de abastecimento de água (Nível I-04) e do serviço de esgotamento sanitário (Nível I-05) não atenderam aos padrões de referência de ≤ 67,00% e ≤ 0,30 registros/km, respectivamente, razão pela qual devem ser objeto de acompanhamento e de ações de melhoria por parte da prestadora, sem prejuízo do cumprimento da meta de universalização. Os indicadores de Nível II (micromedição, macromedição, duração média dos reparos de extravasamentos e reclamações) permanecem em monitoramento, por não possuírem padrão de referência definido.

Diante do exposto, conclui-se que o Município de Pará de Minas atingiu as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água (IAA e ICA ≥ 99%) e de esgotamento sanitário (IAE e ICE ≥ 90%), recomendando-se o monitoramento contínuo dos indicadores, a fim de que o patamar alcançado seja mantido até o prazo legal de 31 de dezembro de 2033.

Publicado por: Paula Martins Santos Flores
Código identificador: 20988
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
17 de novembro de 2026 | Edição Nº 1170
Prefeitura de Pará de Minas