PORTARIA Nº 78, DE 23 DE AGOSTO  DE  2022.

Nomeia Comissão Especial Processante.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a denúncia por quebra decoro parlamentar apresentada pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano  em face do vereador Ronivelton Correa Barbosa no Administrativo RO 62/2022, protocolado em 08/08/2022;

CONSIDERANDO o art. 15 e o art. 62, § 2º, todos da Resolução nº 543/2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas;

CONSIDERANDO o sorteio entre os vereadores como determina o  art. 61, §3º, II, do Regimento Interno da Câmara, ocorrido na reunião ordinária realizada em 22 de agosto de 2022;

RESOLVE:

             Art. 1º - Nomear Comissão Especial Processante para apurar a denúncia, atuando nos termos do Regimento Interno da Câmara e da legislação federal pertinente,

composta pelos vereadores:

Presidente : Vereador Leandro Guimarães Vieira

     Vice-Presidente: Vereador Cleber Gonçalves

     Relator: Vereador  Sérgio Martins Vargas.

Membros suplentes:

1. Dilhermando Rodrigues Filho;
2. Márcio Lara;
3. Renato Almeida Costa Faria.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Pará de Minas, 23 de agosto  de 2022.

                                          Vereador Nilton Reis Lopes

                                                    Presidente