DECRETO N.º 14.670 / 2026
Estabelece os valores referentes às Tarifas/Preços Públicos cobrados pela utilização dos serviços ofertados no Terminal Rodoviário de Pará de Minas/MG.
O Prefeito Município de Pará de Minas-MG, no uso de suas atribuições legais insertas no artigo 79, VI e XV combinados com o artigo 107, alíneas “i” e “j”; artigo 15, VIII e XXV e artigo 135 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando que o Decreto 13.914/2025 carece de adequação para atender ao interesse público envolvido, especialmente no que tange ao acesso gratuito aos banheiros públicos do terminal rodoviário;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam estabelecidos os valores referentes as Tarifas/Preços Públicos de guarda-volume e embarque nos coletivos das sociedades empresárias que operam seus guichês no Terminal Rodoviário do Município.
Parágrafo Único. A atualização monetária das tarifas/preços públicos será efetivada anualmente na forma delineada no artigo 254 do Código Tributário Municipal, com as alterações promovidas pela Lei Municipal 6.527/2020 e Lei Municipal 6.546/2021, passando a vigorar conforme quadro abaixo:
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TARIFAS/PREÇOS PÚBLICOS |
VALOR UNITÁRIO |
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Tarifa de utilização guarda de volumes |
R$ 10,00 |
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Tarifa de embarque (até 100 km) |
R$ 2,31 |
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Tarifa de embarque (até 200 km) |
R$ 2,79 |
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Tarifa de embarque (acima 200 km) |
R$ 10,47 |
Art. 2.º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal 13.914/2025.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 11 de novembro de 2026.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
DÉBORA FARIA CASTRO
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal