SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
DECRETO N.º 14.580/2026

DECRETO N.º 14.580/2026

Revoga o inciso III do artigo 4º do Decreto nº 14.562, de 18 de setembro de 2026.



O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.584/2021 e a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente no processo nº 0010131/2026:



DECRETA:

Art. 1.º O artigo 4º do Decreto nº 14.562, de 18 de setembro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 4.º Poderão utilizar o serviço municipal:

I - o Município, para atendimento de ocorrências envolvendo animais mortos em vias, logradouros e demais áreas públicas;

II - órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;”



Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Pará de Minas, 07 de outubro de 2026.



KENEDE ANTÔNIO DOS REIS

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente



DÉBORA FARIA CASTRO

Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315



INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal

Publicado por: Graziele Lopes Marinho
Código identificador: 20999
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
17 de novembro de 2026 | Edição Nº 1170
Prefeitura de Pará de Minas