DECRETO N.º 14.580/2026
Revoga o inciso III do artigo 4º do Decreto nº 14.562, de 18 de setembro de 2026.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.584/2021 e a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente no processo nº 0010131/2026:
DECRETA:
Art. 1.º O artigo 4º do Decreto nº 14.562, de 18 de setembro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Poderão utilizar o serviço municipal:
I - o Município, para atendimento de ocorrências envolvendo animais mortos em vias, logradouros e demais áreas públicas;
II - órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;”
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de outubro de 2026.
KENEDE ANTÔNIO DOS REIS
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
DÉBORA FARIA CASTRO
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal