TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do Processo de Dispensa nº 004/2022, PRC nº 001/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstos no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da nominada “TECVIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA – CNPJ Nº 11.002.975/0001-75” para fornecimento de sacos de lixo, comuns e infectantes, em caráter emergencial, conforme previsto no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde, pelo valor total de R$ 218.960,00 (duzentos e dezoito mil, novecentos e sessenta reais), com entrega no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 17 de janeiro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal