ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS

CONCORRÊNCIA Nº : 001/2022 (Processo DE Licitação Nº 1070/2021)

Objeto : Contratação de Empresa PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS TIPO 2 DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA, Pará de Minas/MG

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 001/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 1070/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para reforma e ampliação da UBS tipo 2 do bairro Recanto da Lagoa, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “HOME HELP SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.” em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação que considerou desclassificou a proposta apresentada pela referida licitante para o processo licitatório;

Considerando a manifestação apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, datada de 16/08/2022, bem como, o relatório da Comissão Técnica anexo;

Considerando o parecer emitido pela Douta Procuradora-Geral deste Município, datado de 18/08/2022;

Considerando a manifestação emitida pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, datada de 24/08/2022;

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º, 41 e 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido por manter a decisão anteriormente proferida pela Comissão Permanente de Licitação que desclassificou a proposta apresentada pela licitante “HOME HELP SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.” para o processo licitatório, considerando que a mesma se negou a efetuar as correções pertinentes à formação de seu preço.

Publique-se.

Pará de Minas, 24 de agosto de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal