EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2026
Autorização temporária para transporte recreativo de passageiros
Trenzinhos da Alegria no Circuito Viva Cultura 2026
O Município de Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional (SMCCI), torna público o chamamento para selecionar até dois operadores de transporte recreativo de passageiros em vias públicas municipais, nos termos do Decreto Municipal nº 10.825/2019, com a alteração promovida pelo Decreto Municipal nº 10.916/2019, observados o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução CONTRAN nº 813/2020 e a legislação municipal aplicável.
1. Objeto e condições de operação
1.1. São oferecidas 2 (duas) vagas para exploração temporária, a título precário, da atividade conhecida como Trenzinho da Alegria, com até 1 (um) veículo ou conjunto veicular de transporte recreativo por requerente e 1 (uma) rota por vaga.
1.2. O período de operação no Circuito Viva Cultura 2026 será de 28 de novembro a 23 de dezembro de 2026, inclusive, nos horários expressos no alvará, dentro da faixa de 18h às 23h, observado o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 10.825/2019.
1.3. As duas rotas partirão da Praça Torquato de Almeida, em frente ao Camelódromo, no Centro de Pará de Minas/MG. Cada trenzinho circulará exclusivamente pelo itinerário que lhe for atribuído, com embarque e desembarque apenas nos pontos definidos pelo Município. Cada operador será responsável por instalar sua própria bilheteria, e vender os bilhetes exclusivamente nela, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 10.825/2019. Os dois itinerários constam do Anexo V do Decreto Municipal nº 10.825/2019, disponível na coletânea oficial de decretos da Prefeitura.
1.4. Antes da publicação deste Edital, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário, fará a validação técnica dos itinerários constantes do Anexo V do Decreto Municipal nº 10.825/2019 e dos pontos de parada, consideradas as condições de circulação.
1.5. A atividade será exercida por conta do autorizado, com recolhimento das taxas municipais devidas para a emissão do alvará. O Município não efetuará pagamento pela exploração da atividade.
2. Participação e inscrição
2.1. Poderão inscrever-se pessoas físicas ou jurídicas, diretamente ou por representante com poderes comprovados para realizar a inscrição. Será admitido um único requerimento por CPF ou CNPJ do interessado, com indicação de um único veículo ou conjunto veicular, que poderá concorrer a apenas uma vaga. Para fins da preferência local, será considerada a residência da pessoa física interessada ou a sede da pessoa jurídica interessada, conforme o subitem 2.4, independentemente do domicílio do representante.
2.2. As inscrições são gratuitas e serão realizadas presencialmente em 23 de novembro de 2026, das 9h às 11h, na Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, Praça Torquato de Almeida, nº 26, Centro, Pará de Minas/MG. O interessado receberá comprovante de inscrição.
2.3. Para a inscrição, serão apresentados o formulário assinado do Anexo I, a identificação pessoal e o CPF do requerente, quando pessoa física, ou o ato constitutivo e o comprovante de CNPJ, quando pessoa jurídica. Havendo representante, serão apresentados também documento de identificação e comprovação dos poderes de representação.
2.4. A pessoa física que pretender exercer a preferência local comprovará residência em Pará de Minas mediante documento idôneo em seu nome ou outro documento que demonstre o vínculo com o endereço declarado. A pessoa jurídica comprovará sua sede no Município por meio do ato constitutivo, do comprovante cadastral do CNPJ ou de outro registro oficial que demonstre o endereço da sede.
2.5. A falta de comprovação da condição local, após eventual diligência, implica a inclusão do requerente no grupo sem preferência, se presentes os demais requisitos de inscrição. A documentação técnica e fiscal para a expedição do alvará será apresentada na etapa prevista no item 5.
3. Análise das inscrições e divulgação do resultado
3.1. A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional designará os responsáveis pela análise e pela sessão pública. A análise registrará as inscrições admitidas, o reconhecimento da preferência local e os motivos das decisões que afetem os interessados. A Administração poderá esclarecer informação ou sanar erro formal relativo a uma condição existente no prazo de inscrição, mediante diligência registrada nos autos e tratamento uniforme.
3.2. O resultado da análise das inscrições será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município e apresentado no início da sessão pública. O resultado indicará o nome ou a razão social de cada interessado, se a inscrição foi aceita e quais inscritos comprovaram o direito à preferência local. Na divulgação, serão preservados o CPF, o endereço residencial, os contatos, os documentos pessoais e os demais dados desnecessários à publicidade do procedimento.
3.3. Os pedidos de esclarecimento sobre este Edital poderão ser apresentados na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional até o encerramento do expediente de 19 de novembro de 2026.
4. Seleção das vagas e atribuição das rotas
4.1. Havendo até dois interessados com inscrição admitida, todos serão selecionados, respeitado o limite de uma vaga por requerente. Havendo mais de dois interessados com inscrição admitida, será aplicada a preferência local, nos termos do art. 2º, § 5º, do Decreto Municipal nº 10.825/2019, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 10.916/2019.
4.2. Quando houver mais de dois interessados com inscrição admitida, as vagas serão preenchidas da seguinte forma:
I – Se houver mais de dois interessados com preferência local, as duas vagas serão sorteadas entre eles.
II – Se houver exatamente dois interessados com preferência local, ambos serão selecionados.
III – Se houver apenas um interessado com preferência local, ele ocupará uma vaga, e a outra será sorteada entre os demais interessados.
IV – Se nenhum interessado tiver preferência local, as duas vagas serão sorteadas entre todos os interessados com inscrição admitida.
4.2.1. Os interessados que não obtiverem vaga integrarão o cadastro de reserva. A ordem de convocação será definida na sessão pública, por sorteio quando houver mais de um interessado no mesmo grupo, respeitada a preferência local.
4.3. Após a seleção dos interessados, os dois itinerários constantes do Anexo V do Decreto Municipal nº 10.825/2019 serão atribuídos por sorteio público, em etapa própria da sessão prevista no subitem 4.4, na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, na presença das testemunhas e dos interessados ou de seus representantes legais devidamente credenciados que comparecerem. Se houver um único selecionado, será sorteada a rota que lhe caberá. A rota atribuída será informada ao operador e constará da autorização de circulação, observados os §§ 5º, 6º e 7º do art. 2º do Decreto.
4.4. A sessão pública ocorrerá em 23 de novembro de 2026, das 14h às 15h, na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, na Praça Torquato de Almeida, nº 26, Centro, Pará de Minas/MG. A Secretaria comunicará previamente aos interessados o dia, o horário e o local da sessão. Os sorteios das vagas e da ordem do cadastro de reserva ocorrerão quando cabíveis, conforme os subitens 4.2 e 4.2.1. O sorteio das rotas seguirá o subitem 4.3. A ausência de interessado ou de seu representante legal não impede a realização dos sorteios nem exclui inscrição admitida, conforme o art. 2º, § 6º, do Decreto Municipal nº 10.825/2019.
4.5. Antes de cada sorteio, serão conferidos publicamente os nomes ou as razões sociais dos interessados ou a identificação das rotas, conforme a etapa. A retirada será aleatória e sem reposição. Os sorteios serão registrados em ata lavrada na presença das testemunhas e dos interessados ou representantes que comparecerem. A ata registrará os presentes, os procedimentos adotados, a ordem das extrações, os selecionados, a ordem do cadastro de reserva, as rotas atribuídas e as ocorrências da sessão.
4.6. O resultado da seleção será submetido à homologação da autoridade municipal competente e divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município. Em caso de desistência ou de descumprimento das condições para emissão do alvará, o Município poderá convocar o próximo interessado do cadastro de reserva, observada a ordem divulgada. A convocação indicará o prazo para apresentação dos documentos e realização da vistoria, observado o período restante de operação. O suplente ocupará a vaga desocupada e assumirá a rota a ela vinculada.
5. Alvará e autorização de circulação
5.1. Após a homologação do resultado, o interessado selecionado deverá solicitar o alvará de funcionamento ao órgão municipal competente, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 10.825/2019. Ao formalizar o requerimento, deverá apresentar os Termos de Responsabilidade dos Anexos I e II do referido Decreto, devidamente preenchidos e assinados. Os formulários estão disponíveis na coletânea oficial de decretos da Prefeitura.
5.2. A operação somente poderá começar após a emissão do alvará de funcionamento e da autorização de circulação. O operador deverá respeitar o itinerário, os horários e as demais condições estabelecidas nesses documentos.
5.3. O interessado selecionado deverá entregar à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, até as 16h do dia 27 de novembro de 2026, cópia do alvará de funcionamento emitido pelo órgão municipal competente.
6. Obrigações na operação
6.1. Cada operador autorizado deverá providenciar, instalar, operar e retirar sua própria bilheteria, no local indicado no projeto de Paradas e Bilheterias. Os bilhetes serão vendidos exclusivamente na bilheteria do operador, vedada a venda por cambistas ou por outros meios. O preço do passeio e a lotação autorizada deverão ser informados ao público em local visível.
6.2. O operador deverá cumprir o itinerário, os horários e os pontos de embarque e desembarque autorizados, bem como os limites de lotação e velocidade fixados pela autoridade de trânsito. A autorização de circulação deverá permanecer afixada no interior do veículo, em local visível, com indicação da lotação permitida.
6.3. Durante todo o período de operação, o operador deverá manter regulares a habilitação dos condutores, o licenciamento do veículo, o seguro e as demais condições exigidas para a circulação. A equipe de bordo deverá permanecer no interior do veículo durante o trajeto, vedado o acesso à pista.
6.4. O operador deverá submeter previamente à aprovação da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional a relação das músicas que serão reproduzidas durante os passeios, inclusive as alterações posteriores do repertório. As músicas deverão ser adequadas ao público infantil e familiar e respeitar as vedações do art. 2º, § 4º, do Decreto Municipal nº 10.825/2019. O operador deverá respeitar os limites de volume e desligar o som ao passar em frente ou nas proximidades de hospitais e dos demais locais sujeitos a silêncio, conforme o termo de responsabilidade previsto no Decreto.
6.5. A bilheteria permanecerá no local indicado durante todo o período autorizado, com passagem livre para pedestres e acesso aos pontos de embarque e desembarque. Ao término desse período, o operador deverá retirar a bilheteria e liberar o espaço público.
7. Fiscalização e medidas administrativas
7.1. A fiscalização compete à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, aos demais órgãos municipais e às autoridades de trânsito, no âmbito de suas atribuições. Qualquer cidadão poderá comunicar irregularidades diretamente à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, no endereço do subitem 2.2.
7.2. As infrações serão apuradas e sujeitam o responsável às medidas e sanções previstas nos Decretos Municipais, na legislação de trânsito e nas demais normas aplicáveis. Entre as hipóteses previstas no art. 2º do Decreto nº 10.825/2019 estão a revogação por bilhetagem irregular, a cassação por embarque ou desembarque em ponto diverso do autorizado e a suspensão ou cassação por acesso da equipe de bordo à pista durante o trajeto.
7.3. A autoridade competente formalizará e motivará as decisões, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Diante de risco imediato à segurança, poderão ser adotadas medidas cautelares previstas na legislação, com ciência ao interessado e possibilidade de manifestação.
8. Disposições finais
8.1. O edital, os resultados, as decisões e as retificações serão divulgados no Diário Oficial Eletrônico do Município. Alterações que afetem a participação serão divulgadas com reabertura do prazo pertinente.
8.2. Os casos omissos serão decididos motivadamente pela autoridade municipal competente, observados os decretos e a legislação aplicável. A inscrição implica ciência das condições do edital.
Pará de Minas, 16 de novembro de 2026.
Isabel Cristina Oliveira Faria Campos
Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
ANEXO I
Ficha de inscrição no Chamamento Público nº 012/2026
Nome ou razão social: ______________________________________________________________
CPF ou CNPJ: __________________________________________
RG da pessoa física: _____________________________________
Endereço de residência ou sede: ______________________________________________________
Município e UF: __________________________ /____
CEP: ______________________________
Telefone: ___________________________
E-mail: ___________________________________________
Representante, se houver: ___________________________________________________________
Documento de identificação: __________________________
Telefone: __________________________________________
Veículo ou conjunto veicular proposto
Placa(s): ____________________________
Marca/modelo: __________________________
Declaro que as informações prestadas correspondem aos documentos apresentados e solicito a inscrição para concorrer a uma vaga no Chamamento Público nº 012/2026.
Pará de Minas, ___ de ____________ de 2026.
Assinatura do requerente ou representante legal
Anexo I do Decreto Municipal nº 10.825/2019
Termo de Responsabilidade

Anexo II do Decreto Municipal nº 10.825/2019
Termo de Responsabilidade

Anexo V do Decreto Municipal nº 10.825/2019
Itinerário da Rota 1

Anexo V do Decreto Municipal nº 10.825/2019
Itinerário da Rota 2
