PORTARIA Nº 25.435/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 219/2026, Pregão Eletrônico nº 051/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de recarga, manutenção corretiva e preventiva, inspeção periódica, testes hidrostáticos, bem como a aquisição de extintores de incêndio, mangueiras e suportes a serem utilizados nas edificações públicas municipais.
FISCAL: Walmir de Souza Leroy – Secretaria Municipal de Gestão Pública
GESTOR: Ramon Santos Prates – Secretaria Municipal de Gestão Pública
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 11 de novembro de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal