PORTARIA Nº 25.443/2026
Dispõe sobre readaptação definitiva.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;
Considerando os requerimentos protocolados sob o nº PRO 450717/2023, com seus laudos médicos;
RESOLVE:
Art. 1º – Readaptar, definitivamente, o servidor efetivo Ramon Gustavo Pereira Silva Santos, matrícula nº 12481, ocupante do cargo de Servente Escolar, que doravante exercerá as funções de Auxiliar Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir do dia 24 de novembro de 2026.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de novembro de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal