PORTARIA Nº 25.446/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 273/2025, Pregão Eletrônico nº 030/2025, cujo objeto é:
“Prestação de serviços de transporte escolar, com veículos adequados e regularizados, para atender estudantes da rede municipal de ensino, residentes em áreas urbanas e rurais, conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação”. A Contratação emergencial terá vigência de 12 (doze) meses.
Gestora: Daiane Carla Gomes
Fiscal: José Bonifácio Aparecido dos Santos
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 25.541/2026.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 16 de novembro de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal