SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 17.895.646/0001-87, acerca do julgamento de defesa interposta contra o Auto de Notificação de Infração n° 07/2026, de 29 de setembro de 2026. Fica a empresa ciente do INDEFERIMENTO do seu recurso, mantendo-se a subsistência do Auto de Infração.
Pará de Minas, 17 de novembro de 2026.
Luiz Henrique Marçal Machado – Autoridade de Trânsito
Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário