SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 17.895.646/0001-87, acerca do julgamento de defesa interposta contra o Auto de Notificação de Infração n° 07/2026, de 29 de setembro de 2026. Fica a empresa ciente do INDEFERIMENTO do seu recurso, mantendo-se a subsistência do Auto de Infração.

Pará de Minas, 17 de novembro de 2026.

Luiz Henrique Marçal Machado – Autoridade de Trânsito

Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário





Publicado por: Janete Mascarello
Código identificador: 21022
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
18 de novembro de 2026 | Edição Nº 1171
Prefeitura de Pará de Minas