Aos 17 dias do mês de novembro de 2026, às 9:30h, na Sala do Controle Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, Bairro Senador Valadares, reuniu-se a Comissão designada pela Portaria nº 49, de 08 de abril de 2025, incumbida de auxiliar a Controladoria Geral na adequação das Instruções Normativas (IN’s) destinadas à normatização da rotina de diversos setores da Câmara Municipal. Estiveram presentes os membros da Comissão: Fernanda Teixeira Almeida, José Carlos Moreira Júnior e Michele Aparecida Villaça Freire. Presente também o Analista de Controle Interno da Câmara Municipal, Bruno Henrique Ribeiro de Faria. Aberta a reunião, a Comissão deu continuidade à avaliação das questões relacionadas ao planejamento das contratações e à designação dos fiscais de contratos, discutidas na reunião anterior, realizada em 11 de novembro de 2026. Após análise da necessidade de adequações normativas e consulta ao Procurador-Geral, deliberou-se pela alteração do art. 10 da minuta da Instrução Normativa destinada a estabelecer os procedimentos para a instrução e tramitação dos processos de contratação, já elaborada pela Comissão, a fim de disciplinar a elaboração conjunta dos documentos da fase preparatória nas hipóteses em que a demanda envolver mais de uma área requisitante. Da mesma forma, deliberou-se pela inclusão, na referida minuta, de previsão relativa à designação específica dos fiscais de contratos para cada contratação, mediante portaria da Presidência da Câmara Municipal, observadas as disposições do Ato da Mesa Diretora nº 07/2023. Na sequência, foram retomadas as discussões acerca dos procedimentos de recebimento provisório e definitivo do objeto contratual, previstos na nova Instrução Normativa relativa à execução contratual e à apuração e aplicação de sanções administrativas, especialmente quanto às particularidades dos serviços por escopo e das obras. Foram identificados pontos que demandam estudos complementares e ajustes na minuta em elaboração, sobretudo no que se refere ao momento de apresentação e recebimento da nota fiscal nas contratações de serviços. Em continuidade, após avaliação dos modelos de documentos destinados à formalização do recebimento do objeto, os membros da Comissão aprovaram a segunda versão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo de Compras, permanecendo pendentes de ajustes os modelos correspondentes ao recebimento provisório e definitivo de serviços. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11 horas. Para constar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes.
Fernanda Teixeira Almeida
Membro da Comissão
José Carlos Moreira Júnior
Membro da Comissão
Michele Aparecida Villaça Freire
Membro da Comissão
Bruno Henrique Ribeiro de Faria
Analista de Controle Interno