4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 02/2024, REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E ASSEIO DIÁRIO, DE FORMA CONTÍNUA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, TODOS OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS, A SEREM EXECUTADOS NA INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS – MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa GMAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.218.354/0001-84, com sede na Rua Antônio Carlos, nº 1147, Bairro São Cristóvão, CEP 35.660-390, no município de Pará de Minas, neste ato representada por ELIZABETH ÂNGELA ALMEIDA, portadora CRO/MG nº 11.611 e inscrita no CPF sob o n° 254.025.606-68, doravante designada CONTRATADA, resolvem, celebrar o presente 4º TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 02/2024, decorrente do Processo de Contratação nº 31/2023 – Pregão Presencial nº 15/2023, com fundamento na Cláusula Nona do contrato 02/2024 e na Lei 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento registra a repactuação do Contrato nº 02/2024 quanto à parcela de vale-transporte, em decorrência da majoração da tarifa do transporte coletivo urbano de Pará de Minas de R$ 5,00 para R$ 5,50, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 14.594/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1. O valor mensal estimado do contrato, atualmente fixado em R$ 42.494,88 pelo 3º Termo Aditivo, fica acrescido de R$ 238,29 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), passando a R$ 42.733,17 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) e o valor global estimado para R$ 512.798,04 (quinhentos e doze mil, setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), conforme a planilha de custos e a memória de cálculo integrantes do processo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS FINANCEIROS
3.1. A repactuação produz efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2026. Na apuração da competência de novembro, será observada a regra do § 4º do art. 1º do Decreto Municipal nº 14.594/2026 quanto aos créditos eletrônicos adquiridos antes da vigência da nova tarifa.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. A despesa decorrente deste apostilamento correrá à conta da dotação orçamentária
01.001.01.031.0001.4016 – MANUTENÇÃO LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENE DO PRÉDIO DA CÂMARA
Elemento / Ficha
33.90.39.00 38 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
Sub elemento:
3.3.90.39.61 – Limpeza e Conservação
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 02/2024 e de seus instrumentos subsequentes.
Pará de Minas/MG, 16 de novembro de 2026.
Geraldo Magela de Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas