SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ATA DA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATA DA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.604/2026

Aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2026, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG, reuniu-se a Comissão Especial designada pela Portaria nº 25.283/2026, sob a presidência do Sr. Marcos Vinícius de Oliveira Santos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de análise das propostas apresentadas no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI nº 001/2026, destinado à apresentação de estudos técnicos relacionados à estruturação dos serviços cemiteriais, de velório, funerários e atividades correlatas no Município de Pará de Minas/MG.

Participaram da reunião os seguintes membros da Comissão:

I – Marcos Vinícius de Oliveira Santos – Presidente;

II – Karina Morato Campos Moreira – Membro;

III – Graciele Germana Oliveira Carvalho – Membro;

IV – Joel Mendes Barbosa – Membro;

V – Anderson Junio Pereira – Membro.

1. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS

Dando prosseguimento aos trabalhos, a Comissão realizou a análise da documentação complementar apresentada pelas interessadas, bem como das propostas e dos estudos encaminhados por:

I – Anderson José Adão – Sociedade Individual de Advocacia;

II – GARÍN INFRAESTRUTURA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Após a conferência dos documentos e a análise das propostas apresentadas, a Comissão deliberou pelo aceite de ambas as propostas, considerando atendidas, nesta etapa, as condições necessárias ao prosseguimento do procedimento, sem prejuízo das avaliações técnicas, econômicas e jurídicas subsequentes.

2. DAS DISCREPÂNCIAS IDENTIFICADAS NOS VALORES APRESENTADOS

Durante a análise, a Comissão identificou discrepâncias relevantes entre os valores e parâmetros econômico-financeiros apresentados pelas duas interessadas, especialmente no que se refere às estimativas relacionadas à estruturação e à execução dos serviços objeto do PMI.

Considerando que tais diferenças podem decorrer de distintas premissas, metodologias de cálculo, critérios de dimensionamento, projeções de demanda, custos operacionais, investimentos necessários e demais componentes econômico-financeiros adotados nos estudos, a Comissão entendeu ser necessária a realização de análise complementar, com o objetivo de obter parâmetros mais consistentes para subsidiar a avaliação dos estudos apresentados.

Dessa forma, ficou deliberado que a Comissão realizará pesquisa de mercado e levantamento de referências de preços e custos, buscando identificar parâmetros compatíveis com a realidade local e com as características dos serviços cemiteriais, de velório, funerários e atividades correlatas, de modo a permitir a comparação crítica das premissas utilizadas pelas interessadas.

A pesquisa deverá considerar, sempre que possível, referências de mercado, contratações públicas similares, custos de implantação e operação, investimentos necessários, projeções de receitas e demais elementos pertinentes à adequada avaliação da viabilidade econômico-financeira dos modelos propostos.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA FINALIDADE DA ANÁLISE COMPLEMENTAR

A deliberação da Comissão encontra fundamento nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como nos princípios do planejamento, da motivação, da economicidade, da transparência e da busca pela proposta mais vantajosa para o interesse público.

Considera-se, ainda, o disposto no art. 81 da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina o Procedimento de Manifestação de Interesse como instrumento destinado à obtenção de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam para questões de relevância pública, observadas as condições estabelecidas no respectivo instrumento convocatório.

Nesse contexto, a pesquisa de mercado constitui medida de diligência e aprofundamento técnico, destinada a conferir maior segurança à avaliação dos estudos, verificar a razoabilidade das estimativas apresentadas e subsidiar futuras decisões administrativas, não representando, nesta fase, escolha de modelo, classificação definitiva das propostas ou reconhecimento da viabilidade econômico-financeira dos valores informados.

4. DOS ENCAMINHAMENTOS E DELIBERAÇÕES

Diante do exposto, a Comissão Especial deliberou:

I – pelo aceite das duas propostas apresentadas, para fins de prosseguimento da análise no âmbito do PMI nº 001/2026;

II – pela realização de pesquisa de mercado, com levantamento de referências e parâmetros técnicos e econômico-financeiros relacionados aos serviços objeto do procedimento;

III – pela análise comparativa das premissas, metodologias, custos, investimentos e projeções apresentados pelas interessadas, considerando os resultados da pesquisa de mercado;

IV – pela possibilidade de solicitação de esclarecimentos e informações complementares às interessadas, caso identificada a necessidade de melhor compreensão ou validação dos dados apresentados;

V – que as conclusões decorrentes da pesquisa e da análise complementar serão registradas oportunamente, por meio de manifestação técnica da Comissão, para subsidiar as etapas seguintes do procedimento.

Fica consignado que o aceite das propostas nesta etapa possui caráter preliminar e não implica aprovação definitiva dos estudos, garantia de ressarcimento, preferência na eventual contratação, reconhecimento de exclusividade ou qualquer compromisso de contratação por parte do Município, permanecendo o procedimento sujeito às disposições do edital e à legislação aplicável.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Comissão Especial.

Pará de Minas/MG, 11 de novembro de 2026.

COMISSÃO ESPECIAL – PORTARIA Nº 25.283/2026

Marcos Vinícius de Oliveira Santos
Presidente da Comissão

Karina Morato Campos Moreira
Membro da Comissão

Graciele Germana Oliveira Carvalho
Membro da Comissão

Joel Mendes Barbosa
Membro da Comissão

Anderson Junio Pereira
Membro da Comissão



Publicado por: Graciele Germana Oliveira Carvalho
Código identificador: 21027
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
18 de novembro de 2026 | Edição Nº 1171
Prefeitura de Pará de Minas