RESOLUÇÃO Nº 010/2026
Altera a Resolução nº 001/2026, para disciplinar a complementação de respostas e o atendimento prioritário de manifestações da Ouvidoria da ARSAP.
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS – ARSAP, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar resposta tempestiva às manifestações prioritárias e complementação adequada das informações prestadas pela concessionária;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 6º da Resolução nº 001/2026 os seguintes parágrafos:
“§ 4º Quando a resposta da concessionária for incompleta ou insuficiente, a Ouvidoria poderá solicitar sua complementação, a ser apresentada em até 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da solicitação.
§5º Nas manifestações prioritárias ou nas situações de urgência e emergência, a complementação deverá ser apresentada em até 1 (um) dia útil, contado na forma do § 4º.
§6º A solicitação de complementação deverá indicar os esclarecimentos ou documentos necessários e não reiniciará o prazo de resposta conclusiva ao usuário previsto no art. 7º.”
Art. 2º Ficam acrescidos à Resolução nº 001/2026 os arts. 6º-A e 6º-B, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. As manifestações que, por sua gravidade, repercussão ou necessidade de atuação célere, forem classificadas como prioritárias pela Ouvidoria deverão ser respondidas pela concessionária em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da solicitação.
§1º Poderão ser classificadas como prioritárias, entre outras, as manifestações que envolvam:
I – risco à saúde, à segurança, ao meio ambiente ou ao patrimônio dos usuários;
II – falhas graves, prolongadas ou recorrentes na prestação dos serviços;
III – comprometimento das condições de higiene, salubridade ou habitabilidade;
IV – agravamento da situação de usuários vulneráveis ou possibilidade de prejuízo relevante ou de difícil reparação;
V – outras circunstâncias em que a demora na resposta possa agravar o problema ou comprometer os direitos dos usuários.
§2º A classificação deverá ser fundamentada pela Ouvidoria e comunicada à concessionária no expediente de solicitação.
§3º A resposta deverá esclarecer a ocorrência, informar as providências adotadas e, havendo pendências, as medidas previstas e os respectivos prazos de execução.
§4º O prazo de resposta não substitui os prazos de execução dos serviços ou de solução definitiva da demanda, nem afasta obrigações de atendimento imediato previstas na legislação, no contrato de concessão ou em normas específicas.
§5º Não se aplica às manifestações prioritárias a prorrogação prevista no art. 6º, § 2º.
Art. 6º-B. Nas situações com indícios de risco grave e iminente à saúde, à segurança, ao meio ambiente ou à continuidade dos serviços, a Ouvidoria comunicará imediatamente a ocorrência à concessionária, que deverá informar as providências iniciais adotadas em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação.
§1º A prestação das informações não afasta o dever de adoção imediata das providências emergenciais cabíveis, observados os prazos inferiores eventualmente previstos na legislação, no contrato de concessão ou em normas específicas.
§2º A Ouvidoria deverá comunicar a ocorrência à Gerência de Regulação para acompanhamento e adoção das providências cabíveis.”
Art. 3º O art. 13 da Resolução nº 001/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O descumprimento reiterado dos prazos previstos nesta Resolução, inclusive os de complementação, ou o envio reiterado de respostas insuficientes poderá ensejar medidas administrativas no âmbito da regulação e fiscalização, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de novembro de 2026.
Paula Martins Santos Flores
Advogada
Bruna Paula Faria
Gerente de Regulação
Israel Bernardes
Presidente do Conselho Administrativo