ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS – ARSAP. Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 9h, na sede da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas – ARSAP, situada à Rua Monsenhor Lopes, nº 35, Bairro Nossa Senhora das Graças, no Município de Pará de Minas/MG, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária de 2026 do Conselho de Administração, em formato híbrido, com a participação dos conselheiros presentes presencialmente e daqueles que acompanharam a reunião por meio virtual, conforme registrado na lista de presença anexa, que passa a integrar a presente ata para todos os fins. A sessão foi aberta pela Gerente de Regulação, Sra. Bruna Paula Faria, que cumprimentou e deu as boas-vindas aos participantes. Na sequência, passou-se à apreciação da pauta referente ao Reajuste Anual Tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, ocasião em que a Gerente de Regulação apresentou aos membros do Conselho os critérios e fundamentos contratuais que amparam a aplicação do reajuste anual das tarifas e dos serviços complementares prestados pela concessionária. Foi ressaltado o disposto no item 15.10 do Contrato de Concessão 0118/2015, que trata especificamente do reajuste das tarifas e determina que os respectivos valores sejam reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da Data-Base da Proposta. Foi esclarecido que o reajuste tarifário apresentado corresponde ao percentual de 5,456% (cinco vírgula quatrocentos e cinquenta e seis por cento), calculado em conformidade com as disposições do Contrato de Concessão e com a metodologia estabelecida em seu Anexo X, observada a periodicidade anual prevista contratualmente. Para fundamentar a matéria, foi destacado o disposto na Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, especialmente em seus itens 20.1 a 20.5, que estabelecem os procedimentos para o reajustamento dos valores das tarifas e dos serviços complementares. O item 20.1 prevê que o cálculo do reajuste será elaborado pela concessionária, observada a metodologia constante do Anexo X do Contrato de Concessão, devendo ser submetido à apreciação da Entidade Reguladora e Fiscalizadora a fim de que seja verificada a exatidão dos valores apresentados. Por sua vez, o item 20.4 determina que a concessionária deverá conferir publicidade ao reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à sua efetiva aplicação. Por fim, o item 20.5 estabelece que a Entidade Reguladora e Fiscalizadora não poderá obstar o reajustamento tarifário previsto contratualmente, desde que verificada a exatidão do cálculo apresentado, com base na documentação técnica correspondente. Na oportunidade, a Gerente de Regulação esclareceu que a Agência Reguladora procedeu à análise e à conferência dos cálculos apresentados pela concessionária, tendo verificado que o percentual de reajuste proposto, corresponde a 5,455% (cinco vírgula quatrocentos e cinquenta e cinco por cento), considerando a diferença decorrente de critérios de arredondamento, a ARSAP mantém o percentual de reajuste de 5,455%. Diante esclarecimentos o reajuste encontra-se em conformidade com os critérios, índices e metodologia estabelecidos no Contrato de Concessão, especialmente em seu Anexo X. Foi destacado que a análise técnica realizada pela ARSAP constatou a regularidade e a exatidão dos cálculos apresentados, conforme consignado no Parecer Técnico elaborado pela Agência Reguladora, o qual foi apresentado aos membros do Conselho de Administração durante a reunião, servindo de fundamento técnico para a apreciação e deliberação da matéria. Após a apresentação dos esclarecimentos, a exposição dos fundamentos contratuais pertinentes e a apresentação do Parecer Técnico favorável, o percentual de reajuste anual de 5,455% (cinco vírgula quatrocentos e cinquenta e cinco por cento) foi submetido à apreciação dos membros do Conselho de Administração, tendo sido aprovado, conforme deliberação dos conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Eu, Paula Martins Santos Flores, advogada, lavrei a presente ata, que, após lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente do Conselho, nos termos do Regimento Interno da ARSAP, e encaminhada para publicação. Pará de Minas/MG, 18 de novembro de 2026 __________________________Israel Bernardes Presidente do Conselho Administrativo