Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, por meio da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, pretende realizar contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de serviços técnicos especializados de levantamento, diagnóstico das condições existentes, elaboração de projeto básico e projeto executivo para a futura implantação de sistemas permanentes de acesso e proteção contra quedas nas áreas externas e fachadas da edificação da Câmara Municipal de Pará de Minas, bem como realização de inspeção técnica inicial dos sistemas após sua implantação e emissão do respectivo laudo técnico, conforme especificado abaixo:
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Lote Único |
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Item |
Quant. |
Unidade |
Descrição do serviço |
PREÇO TOTAL ESTIMADO |
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1 |
1 |
Conjunto |
Projeto Básico e Projeto Executivo completos, incluindo detalhamentos construtivos e de fixação. |
R$ 20.371,68 |
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2 |
01 |
Conjunto |
Memorial descritivo, especificações técnicas e memoriais de cálculo. |
R$ 7.032,00 |
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3 |
01 |
Conjunto |
Planilha de quantitativos e respectivas memórias de cálculo. |
R$ 2.812,80 |
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4 |
01 |
Conjunto |
Planilha orçamentária detalhada da futura implantação, incluindo composições de custos e BDI, quando aplicáveis. |
R$ 8.303,04 |
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5 |
01 |
Conjunto |
Cronograma físico-financeiro estimado da futura implantação |
R$ 1.406,40 |
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6 |
01 |
Conjunto |
Registros de responsabilidade técnica – ART, RRT ou TRT, conforme o conselho profissional competente e atividades desenvolvidas |
R$ 285,59 |
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7 |
01 |
Serviço |
Inspeção técnica inicial dos sistemas após sua implantação do sistema por futura empresa a ser contratada |
R$ 3.153,84 |
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8 |
01 |
Conjunto |
Laudo técnico de inspeção inicial e avaliação de conformidade dos sistemas, acompanhado do respectivo registro de responsabilidade técnica – ART, RRT ou TRT |
R$ 4.313,15 |
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9 |
01 |
Conjunto |
Impressão, Plotagem e Encadernação dos documentos técnicos |
R$ 553,00 |
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Valor Total Estimado |
R$48.231,50 |
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O valor estimado global da contratação é de R$ 48.231,50 (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).
Nos termos do §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a CÂMARA manifesta o interesse em obter propostas comerciais de eventuais interessados para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
As propostas adicionais deverão ser encaminhadas até o dia 27/11/2026 para o e-mail comprasecontratos@camarapm.mg.gov.br ou entregue presencialmente na Divisão de Compras e Gestão de Contratos, mediante protocolo, durante o horário de expediente da CÂMARA.
Poderão participar do presente procedimento quaisquer fornecedores interessados que atendam às condições estabelecidas no Termo de Referência.
O Termo de Referência, contendo as especificações, condições, quantidades e exigências da contratação, bem como o modelo de Proposta Comercial, podem ser acessados no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pará de Minas (https://transparencia.betha.cloud/#/YAI4mg0r-phjlbRbZUdnwg==/consulta/109827), podendo também ser solicitados pelo e-mail indicado no item anterior.
Não há até o presente momento propostas recebidas pela Administração.
O critério de julgamento das propostas será o menor preço global.
A proposta vencedora será aquela que se revelar economicamente mais vantajosa para a CÂMARA e que atenda a todos os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, considerada a análise comparativa entre as propostas apresentadas pelos interessados após a publicação do Aviso de Contratação Direta.
Será desclassificada a proposta que:
a) contiver vícios insanáveis;
b) não obedecer às especificações técnicas ou quaisquer outras exigências contidas no Termo de Referência;
c) apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem viabilidade econômica para a execução do objeto, podendo a CÂMARA solicitar esclarecimentos ou documentação comprobatória da exequibilidade da proposta;
d) permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.
Se a proposta classificada em primeiro lugar for desclassificada, será examinada a proposta subsequente mais vantajosa, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
Em caso de empate entre propostas, será oportunizado aos fornecedores o oferecimento de contraproposta, observando-se, em qualquer hipótese, o valor estimado da contratação.
Caso a proposta classificada em primeiro lugar esteja acima do estimado pela CÂMARA, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, mediante solicitação de contraproposta ao fornecedor.
A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
Definida a proposta vencedora, será solicitado ao fornecedor o envio dos documentos de habilitação exigidos no Termo de Referência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período mediante solicitação devidamente justificada.
Será inabilitado o fornecedor que deixar de apresentar os documentos exigidos no prazo estipulado ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência.
Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a CÂMARA convocará o fornecedor detentor da proposta subsequente mais vantajosa, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
A CÂMARA poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância e a validade jurídica das propostas ou dos documentos de habilitação.
As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, não sendo a CÂMARA, em qualquer hipótese, responsabilizada, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
Concluída a fase de julgamento e habilitação, o processo será encaminhado à autoridade competente para autorização da contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Após autorização, o fornecedor vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período mediante solicitação devidamente justificada, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Este Aviso de Contratação Direta será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pará de Minas e poderá também ser encaminhado diretamente a fornecedores do ramo pertinente ao objeto da contratação.
Pará de Minas, 18 de novembro de 2026.
José Carlos Moreira Júnior
Chefe da Divisão de Compras e Gestão de Contratos