SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 25.441/2026

 PORTARIA Nº 25.441/2026

Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, com atribuição específica de analisar a documentação da prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP Eixo Social de Inovações e Parcerias – ESIP, referente ao Termo de Parceria nº 005/2023, cujo objeto foi a realização do evento Natal Luz 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 9.655/2016;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.790/1999, que estabelece o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos Termos de Parceria;

CONSIDERANDO o Termo de Parceria nº 005/2023, celebrado com a OSCIP Eixo Social de Inovações e Parcerias – ESIP, cujo objeto foi a realização do evento Natal Luz 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de análise da prestação de contas apresentada pela entidade parceira;


RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, destinada à análise da prestação de contas apresentada pela OSCIP Eixo Social de Inovações e Parcerias - ESIP, referente ao evento “Natal Luz 2023”, vinculado ao Concurso de Projetos nº 005/2023 e ao Processo nº 224/2023.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão os seguintes membros:

- Gabriela Leite Silva

- Rosana de Faria Silva – servidora efetiva

- Tatiana Magalhães do Vale

Art. 3º A Comissão ora instituída terá como atribuição a análise da documentação anexada aos autos da prestação de contas, sem realizar acompanhamento ou fiscalização presencial da execução do evento, já encerrado.

§ 1º Considerando que o evento já foi encerrado, a atuação da Comissão ficará restrita ao exame dos documentos juntados aos autos.

A análise compreenderá a verificação da aplicação dos recursos e das evidências apresentadas para comprovar o cumprimento do objeto pactuado.

§ 2º As conclusões deverão se limitar ao que estiver demonstrado nos autos, sem atestar fatos cuja comprovação dependa de acompanhamento presencial não realizado pelos integrantes desta Comissão.

§ 3º Eventuais ausências, divergências ou insuficiências documentais deverão ser registrados no relatório, com indicação dos esclarecimentos e das diligências necessárias à conclusão da análise.

Art. 4º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de novembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal

Publicado por: Andreia de Souza Reis
Código identificador: 21052
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
19 de novembro de 2026 | Edição Nº 1172
Prefeitura de Pará de Minas