LEI Nº 7.339/2026
Dá nova regulamentação à Escola Municipal de Música – Geraldo Martins – Geraldinho do Cavaquinho, criada pela Lei Municipal nº 3.416/1996, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica reestruturada a Escola Municipal de Música de Pará de Minas, que passa a ser denominada “Escola Livre Municipal de Música Geraldo Martins – Geraldinho do Cavaquinho”, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, criada pela Lei Municipal nº 3.416/1996.
Art. 2.º A Escola Livre Municipal de Música Geraldo Martins – Geraldinho do Cavaquinho tem por finalidade promover e democratizar o acesso à formação musical e artístico-cultural, incentivar a iniciação, a formação, o aperfeiçoamento, a criação e a prática musical, bem como contribuir para a valorização, difusão e circulação da música e da cultura no Município.
Art. 3.º Para o cumprimento de suas finalidades, a Escola Livre Municipal de Música Geraldo Martins – Geraldinho do Cavaquinho poderá:
I – desenvolver programas, projetos, cursos livres, oficinas, práticas formativas, vivências, palestras, encontros e outras ações de formação musical e artístico-cultural;
II – promover atividades de iniciação, formação, aperfeiçoamento, experimentação, criação e prática musical, individual e coletiva;
III – ofertar atividades de musicalização, ensino de instrumentos, canto, prática de conjunto, teoria musical e outras áreas relacionadas à formação musical;
IV – realizar recitais, concertos, apresentações, mostras, encontros, intercâmbios e outras ações destinadas à divulgação e circulação da produção musical e cultural;
V – fomentar a pesquisa, a experimentação, a criação e o intercâmbio de conhecimentos entre alunos, músicos, professores, artistas, profissionais da cultura e comunidade;
VI – desenvolver ações descentralizadas, inclusive em outros equipamentos públicos, espaços culturais, comunidades e instituições parceiras, visando à ampliação e democratização do acesso às atividades da Escola;
VII – promover ações integradas e intersetoriais com outros órgãos e políticas públicas municipais;
VIII – incentivar a diversidade cultural, a inclusão, a acessibilidade e o respeito às diferentes formas de expressão musical e cultural;
IX – estabelecer parcerias, cooperações e intercâmbios com órgãos e entidades públicas ou privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais instituições e agentes culturais, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. As ações formativas promovidas pela Escola serão oferecidas gratuitamente à população, observados os critérios de acesso, a disponibilidade de vagas e as demais condições estabelecidas em regulamento.
Art. 4.º As despesas decorrentes da manutenção, do funcionamento e do desenvolvimento das ações da Escola Livre Municipal de Música Geraldo Martins – Geraldinho do Cavaquinho correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, nos termos e limites legais.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a organização e o funcionamento da Escola Livre Municipal de Música Geraldo Martins – Geraldinho do Cavaquinho.
Parágrafo único. O regulamento poderá dispor, entre outros aspectos, sobre a oferta de programas, projetos, cursos livres e oficinas, os critérios de ingresso e matrícula, a organização das turmas, a frequência, a permanência, a certificação, o calendário de atividades e demais procedimentos administrativos e artístico-pedagógicos.
Art. 6.º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.416/1996.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de novembro de 2026
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal