LEI Nº 7.340/2026
Dá nova regulamentação à Escola Municipal de Artes e Oficios de Pará de Minas, criada pela Lei Municipal nº 2.312/1985, com denominação definida pela Lei Municipal nº 3.170/1995, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica reestruturada a Escola Municipal de Artes e Ofícios de Pará de Minas, criada pela Lei Municipal nº 2.312/1985, com denominação definida pela Lei Municipal nº 3.170/1995, que passa a ser denominada “Escola Livre Municipal de Artes e Ofícios Raimundo Nogueira de Faria – Sica”, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional.
Art. 2.º A Escola Livre Municipal de Artes e Ofícios Raimundo Nogueira de Faria – Sica tem por finalidade promover e democratizar o acesso à formação artístico-cultural, incentivar a criação e a produção artística, preservar e valorizar os saberes, fazeres e ofícios, bem como contribuir para a salvaguarda, transmissão e difusão das manifestações e do patrimônio cultural.
Art. 3.º Para o cumprimento de suas finalidades, a Escola Livre Municipal de Artes e Ofícios Raimundo Nogueira de Faria – Sica poderá:
I – desenvolver programas, projetos, cursos livres, oficinas, práticas formativas, vivências, palestras, encontros e outras ações de formação artística e cultural;
II – promover atividades de iniciação, formação, aperfeiçoamento, experimentação, criação e produção nas diferentes linguagens artísticas, artesanais e nos diversos ofícios;
III – promover a valorização, preservação e transmissão de saberes, fazeres, técnicas e ofícios tradicionais, estimulando a transmissão intergeracional de conhecimentos;
IV – desenvolver ações relacionadas à preservação, salvaguarda, valorização e difusão do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V – realizar exposições, mostras, feiras, apresentações, encontros, intercâmbios e outras ações destinadas à divulgação e circulação da produção artística e cultural;
VI – fomentar a pesquisa, a experimentação e o intercâmbio de conhecimentos entre alunos, artistas, artesãos, mestres de ofício, profissionais da cultura e comunidade;
VII – desenvolver ações descentralizadas, inclusive em outros equipamentos públicos, espaços culturais, comunidades e instituições parceiras, visando à ampliação e democratização do acesso às atividades da Escola;
VIII – promover ações integradas e intersetoriais com outros órgãos e políticas públicas municipais;
IX – incentivar a diversidade cultural, a inclusão, a acessibilidade e o respeito às diferentes formas de expressão artística e cultural;
X – estabelecer parcerias, cooperações e intercâmbios com órgãos e entidades públicas ou privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais instituições e agentes culturais, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. As ações formativas promovidas pela Escola serão oferecidas gratuitamente à população, observados os critérios de acesso, a disponibilidade de vagas e as demais condições estabelecidas em regulamento.
Art. 4.º As despesas decorrentes da manutenção, do funcionamento e do desenvolvimento das ações da Escola Livre Municipal de Artes e Ofícios Raimundo Nogueira de Faria – Sica correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, observados os limites da legislação de regência.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a organização e o funcionamento da Escola Livre Municipal de Artes e Ofícios Raimundo Nogueira de Faria – Sica.
Parágrafo único. O regulamento poderá dispor, entre outros aspectos, sobre a oferta de programas, projetos, cursos livres e oficinas, os critérios de ingresso e matrícula, a organização das turmas, a frequência, a permanência, a certificação, o calendário de atividades e demais procedimentos administrativos e artístico-pedagógicos.
Art. 6.º Ficam revogadas as Leis Municipais n.ºs 2.312/1985 e 3.170/1995.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de novembro de 2026
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal