DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 0089/2026

  TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 0089/2026

PREGÃO Nº 022/2026
PROCESSO (PRC) Nº 056/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8304/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, com sede administrativa localizada na Praça Afonso Pena, n.º 30, bairro Centro, CEP nº 35.660-013, na cidade de Pará de Minas (MG), inscrito no CNPJ sob n.º **.***.***/0001-**, neste ato representado pelo Excelentíssimo Vice - prefeito, Sr. Luiz Fernando de Lima, portador do CPF n.º ***.953.096-**, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 0089/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 0089/2026, decorrente do Pregão nº 022/2026, Processo (PRC) nº 056/2026, cujo objeto consiste no fornecimento de dispositivos padronizados para organização do fluxo de veículos e ordenação do tráfego, destinados ao atendimento das necessidades do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. A presente rescisão decorre do descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, em razão de sua recusa em fornecer os objetos licitados, comprometendo a execução contratual e o atendimento das necessidades da Administração Pública.

2.2. A medida fundamenta-se nos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 0089/2026, que prevê a possibilidade de extinção contratual nas hipóteses legalmente estabelecidas.

2.3. Registra-se que foi instaurado o Processo Administrativo nº 8304/2026, destinado à apuração das responsabilidades da CONTRATADA em decorrência dos fatos relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais, inclusive para análise da eventual aplicação das sanções previstas na legislação e no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

3.1. Diante dos fatos apresentados e mediante decisão da autoridade competente, fica determinada a extinção unilateral do Contrato nº 0089/2026, em razão do descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA, observadas as formalidades legais aplicáveis.

3.2. A extinção contratual não prejudica o prosseguimento do Processo Administrativo nº 8304/2026, destinado à apuração das responsabilidades da CONTRATADA e à eventual aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. A Administração adotará as providências necessárias à formalização e à publicação do ato de extinção contratual, bem como às demais medidas administrativas pertinentes, observada a legislação vigente.

E, para que produza seus efeitos legais, firma-se o presente Termo de Rescisão Unilateral.

Pará de Minas (MG), 12 de novembro de 2026

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

Município de Pará de Minas

CONTRATANTE

Publicado por: Luciene Luzia Oliveira Melo
Código identificador: 21056
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
20 de novembro de 2026 | Edição Nº 1173
Prefeitura de Pará de Minas