ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS

CONCORRÊNCIA Nº : 011/2022 (Processo DE Licitação Nº 276/2022)

Objeto : Contratação de Empresa PARA COBERTURA E ADEQUAÇÃO DE QUADRA DO CMEI MARIA VICENTINA DE JESUS NO DISTRITO DE TAVARES DE MINAS, Pará de Minas/MG

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 011/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 276/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para cobertura e adequação de quadra do CMEI Maria Vicentina de Jesus, no Distrito de Tavares de Minas, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “RIX ENGENHARIA LTDA.” em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação que considerou inabilitada para o processo licitatório em sessão pública realizada em 01/08/2022;

Considerando as contrarrazões apresentadas pela empresa concorrente, bem como, a manifestação apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, datada de 26/08/2022;

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º, 41 e 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Dou provimento ao recurso interposto e reformo a decisão anteriormente proferida pela Comissão Permanente de Licitação, considerando habilitada a licitante “RIX ENGENHARIA LTDA.” para o processo licitatório.

Publique-se.

Pará de Minas, 26 de agosto de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal