PORTARIA Nº 78, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Nomeia Comissão Especial Processante.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, 3º, II, da Resolução nº 543/2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,
CONSIDERANDO que denúncia apresentada pelo vereador Márcio Lara no Administrativo R O 68/2022 em desfavor da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano pela prática, em tese, de infração prevista no inciso III do art. 7º do Decreto Lei nº 201/67 foi recebida pelo voto da maioria dos presentes na reunião ordinária da Câmara realizada no dia 29 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO que, na mesma sessão do dia 29 de agosto de 2022, foi constituída Comissão Processante, sendo sorteados três vereadores entre os desimpedidos, os quais elegeram, desde logo, o presidente e o relator,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão Especial Processante prevista no art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 62, 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas com a finalidade de apurar a denúncia apresentada pelo vereador Márcio Lara no Administrativo R O 68/2022 em desfavor da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano e recebida pela maioria dos presentes na reunião realizada no dia 29 de agosto de 2022, por 11 votos favoráveis, 4 votos contrários e 1 abstenção, composta pelos seguintes vereadores:
I – Ricardo Duarte Rocha – MDB – Presidente;
II; -- Gladstone Correa Dias – PSDB -- Vice-Presidente;
III – Helio Andrade de Melo Júnior -PSL - Relator .
Art. 2º O processo a que se refere esta portaria deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação da denunciada.
Art. 3º As despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão constituída por esta portaria correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de agosto de 2022.
Vereador Nilton Reis Lopes
Presidente da Câmara