PORTARIA Nº 81, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Designa Comissão Permanente de
Avaliação Patrimonial e Inventário da
Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais, considerando os arts. 44 a 46 da Instrução Normativa nº 007, de 11 de outubro de
2019, da Controladoria Geral da Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário da
Câmara Municipal de Pará de Minas, composta pelos seguintes servidores:
I – Anderson dos Santos Resende - membro;
II – Magna Libéria Ferreira - presidente;
III – Toni Andson Soares - membro.

Art. 2º – A Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário tem como atribuições
avaliar, com a incorporação das novas técnicas e procedimentos de contabilidade, quando
pertinente, o patrimônio institucional; realizar periodicamente os inventários; bem como
realizar o inventário dos bens patrimoniais anualmente, no período de 1º de setembro a
15 de dezembro em todas as unidades administrativas da Câmara Municipal, procedendo
à localização dos bens, à identificação mediante plaqueamento, colagem de placas, levantamento e
identificação de bens de uso particular existentes nas dependências da Câmara sem a devida
autorização do presidente.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de setembro de 2022.

Pará de Minas, 31 de agosto de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes
Presidente