TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do Processo de Dispensa nº 003/2022, PRC nº 1090/2021, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstos no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da nominada “CAETANO MÁQUINAS LTDA – CNPJ Nº 00.778.754/0001-77” para fornecimento de peças para máquinas pesadas, em caráter emergencial, conforme previsto no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, pelo valor total de R$ 33.580,52 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), com entrega imediata a partir do recebimento da solicitação de fornecimento.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 17 de janeiro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal