PORTARIA Nº 20.138/2022

Designa servidoras para serem responsáveis pela Unidade Municipal de Cadastramento (UMC/INCRA) no município.

O Prefeito Municipal no uso da atribuição que lhe confere o Art. 079, incisos VI e IX, combinado com o art. 107, inciso II, todos da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 46, inciso II, do Estatuto do Servidor Público;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º. - DESIGNAR as Servidoras/Empregadas/Funcionárias Fernanda Cristina Barbosa matrícula nº. 20.567, ocupante do cargo comissionado de Diretora de Agronegócio e Desenvolvimento Rural nesta prefeitura e, Ingrid Oliveira Rodrigues, matrícula nº. 24.356, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Agropecuária, para auxiliarem a Unidade Municipal de Cadastramento no município objetivando integrar a rede do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) em conformidade com o Termo de Cooperação Técnica firmado com a 6ª Superintendência Regional do INCRA (SR.06/MG).

Art. 2º. - Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 3º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas/MG, 02 de setembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito