DECISÃO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que o pedido de licença ambiental analisado no âmbito do processo administrativo indicado a seguir foi ARQUIVADO.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: JOÃO BOSCO MIRANDA MENDES

Empreendimento: SÍTIO DOS GOMES MATRÍCULA 7.051

Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades: Pará de Minas (LAT) 19°54’06.76”, (LONG) 44°35’07.47”.

Fator locacional resultante: 0

Classe predominante resultante: 2

Modalidade de licenciamento: LAS CADASTRO

Processo Administrativo Licenciamento: 11058/19

Motivos da decisão:

• Empreendedor não apresentOU as autorizações dos órgãos e entidades públicas intervenientes, somente no caso em que essa for exigida para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental, CONFORME DEFINIDO NO ART. 149, DA LEI MUNICIPAL N°6.584/2021.

Pará de Minas, 06 de setembro de 2022.

José Hermano Oliveira Franco

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente