TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 007/2022 PRC nº 005/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA.”, CNPJ nº 11.308.834/0001-85, para o fornecimento de testes rápidos para Covid-19 para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, pelo valor total de R$329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 20 de janeiro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal