EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

CONTRATO 17/2022

CONTRATANTE : CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77.

CONTRATADA:  Empresa CUNHA & BARBOSA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 17.195.899/0001-48 e na OAB/MG sob o nº 3.852.

OBJETO: Este contrato tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para acompanhar os membros da Comissão Especial Processante na condução dos trabalhos referentes à denúncia apresentada pelo vereador Márcio Lara, Administrativo RO 68/2022, em desfavor da vereadora Márcia Marzagão Albano, pela prática, em tese, de infração prevista no inciso III do art. 7º do Decreto-Lei nº 201/67.

Valor Estimado : R$ 13.000,00 (treze  mil reais).

VIGÊNCIA: 09/09/2022 até dia 31/12/2022

FUNDAMENTAÇÃO: Este contrato guarda consonância com as normas contidas na Lei nº 8.666/93, em sua versão atualizada, vinculando-se, ainda, ao Processo de Inexigibilidade nº 22/2022 e seus anexos, ao Termo de Referência, à Proposta de preços da CONTRATADA, às Autorizações de Fornecimento, Notas de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento.

Pará de Minas, 09 de Setembro de 2022

Vereador Nilton Reis Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.