TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 236/2022 PRC nº 498/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “DIMASTER – COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.”, CNPJ 02.520.829/0001-40, para fornecimento do medicamento “CEFTRIAXONA 1G EV”, em caráter emergencial, pelo valor total de R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 09 de setembro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal