PORTARIA Nº 20.141/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório PAD: 085/2022 oriundo do PCC 0006706/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia pelas supostas infrações às condicionantes editalícias pela não assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO PRAZO LEGAL, onde figura como requerida a SERRANA VIÁRIA COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ: 41.976.238/0001-34, podendo vir a sofrer uma ou mais penalidades do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou sanções da Ata de Registro de Preços 030/2022 do Pregão 039/2022 do PRC 094/2022 em sua Cláusula Décima Segunda sub itens 12.2.1 alíneas “a” e “f”.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de setembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS