PORTARIA Nº 20.143/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório PAD: 087/2022 oriundo do PCC 0005900/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades que, conforme denúncia, teria deixado de cumprir com as obrigações relativas aos itens adjudicados no certame do Pregão 097/2021, Ata de Registro de Preços 220/2021, PRC 770/2021 em especial das Solicitações de Fornecimento 754/2022 itens Lidocaína c/Vaso 2% e Salbutamol Aerossol 100 mcg em que figura como Requerida a Sociedade Empresarial BIOGRAM COMÉRCIO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ: 30.540.358/0001-78, podendo vir a sofrer sanções da Referida Ata de Registro de Preços item 12.2.1 alíneas “d” e “f” c/c incisos do art. 87 da Lei 8.666/93.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de setembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS