DECRETO N^o 12.493/2022

Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas/MG – PARAPREV.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 6.251, de 02 de outubro 2018;

DECRETA:

Art. 1º – A contribuição mensal do Município de Pará de Minas, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social será de 15,30% (quinze vírgula trinta por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos segurados, inclusive sobre a gratificação natalina.

§1º – O plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, realizado através de aportes financeiros suplementares do Município de Pará de Minas, será adimplido em 12 parcelas para cada exercício, conforme valores constantes na tabela inserta no Anexo Único, parte integrante deste Decreto, devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do RPPS.

§2º – O aporte mencionado no parágrafo anterior será adimplido proporcionalmente à totalidade das remunerações de contribuição correspondentes aos servidores ativos do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, como também do Poder Legislativo Municipal.

§3º – Para o exercício de 2022 ficam mantidos os valores previstos no Decreto
nº 11.680, de 31/08/2021.

Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de agosto de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito