TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 012/2022 PRC nº 495/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, nos exatos termos do artigo 25, inciso I do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA.”, CNPJ 56.998.982/0031-22, para fornecimento do medicamento “NIVOLUMABE 10MG/ML”, em atendimento a ordem judicial, pelo valor total de R$232.292,64 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 09 de setembro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal