PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 20.170/2022

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 079/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Empresa CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Parágrafo único: Em virtude do adimplemento das obrigações da Ataa de Registro de Preços determino o encerramento dos autos do PAD 079/2022 por perda de objeto devido à aquiescência da Municipalidade pela troca de marca do item a ser fornecido conforme Solicitação de Fornecimento 963/2022.

Art. 2º – Determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 19 de setembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas