Concede ao servidor João Jorge de Abreu a conversão em espécie de suas férias-prêmio.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal e o art. 59 da Lei Complementar nº 6.046/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor comissionado amplo João Jorge de Abreu, ocupante do cargo de Diretor do Processo Legislativo e Comunicação, em razão de seu pedido de exoneração,  a conversão em espécie de suas férias-prêmio adquiridas, não usufruídas e não indenizadas anteriormente , referentes ao período de 12/03/1995 a 25/05/2015,  totalizando 4 (quatro) férias-prêmio.

                Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio ao servidor será feito em parcela única.

2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

              Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de setembro de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes

Presidente da Câmara