A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Pará de Minas reuniu-se no dia 21 de setembro de 2022, à 10 horas, no Plenarinho da Câmara, localizado na avenida Presidente Vargas, nº 1935, bairro Senador Valadares, em Pará de Minas/MG, com o objetivo de analisar a conformidade dos documentos apresentados pelas empresas CÓDIGO J RESGATE E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 29.161.622/0001-83 e CÉSAR GERALDO BUENO EIRELI – ME, CNPJ: 16.875.345/0001-29, para fins de registro cadastral, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do artigo 13 da Instrução Normativa nº 003, de 11 de outubro de 2019, da Controladoria Geral da Câmara Municipal. Registra-se que foi extrapolado o prazo de 03 (três) dias úteis previsto no referido artigo, tendo em vista o período de férias regimentais da presidente desta Comissão, não havendo pessoal disponível para substituição. Aberta a sessão, sob a presidência de Fernanda Teixeira Almeida, passou-se à análise dos documentos. Em relação à documentação da empresa CÉSAR GERALDO BUENO EIRELI – ME, verificou-se que foi apresentada cópia simples da certidão negativa de débitos municipais, sem possibilidade de autenticação por esta Comissão e, sendo assim,  foi encaminhado e-mail para a Prefeitura de Pará de Minas (fls. 28) solicitando a conferência do documento, conforme resposta positiva às fls. 29. Estando os documentos regulares, a Comissão decide pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO CADASTRAL da empresa CÉSAR GERALDO BUENO EIRELI – ME, CNPJ: 16.875.345/0001-29, devolvendo o processo respectivo à Divisão de Compras e Gestão de Contratos. Em relação à documentação da empresa CÓDIGO J RESGATE E TREINAMENTO LTDA, verificou-se a falta da comprovação de inscrição estadual ou municipal e da certidão negativa de débitos municipais, o que foi solicitado pela Divisão de Compras no dia 19/09/2022, conforme cópia de e-mail às fls. 21. Verificou-se, ainda, o vencimento da Certidão Negativa de Débitos Federais (fls. 14), e a presidente procedeu à atualização dessa certidão, conforme documento constante da fls. 22. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 13 da IN 003/2019, fica suspenso o prazo em relação à análise por esta Comissão do cadastro da empresa CÓDIGO J RESGATE E TREINAMENTO LTDA até que seja resolvida a diligência com o envio da documentação faltante. Nada mais a tratar, a presidente encerrou a sessão e lavrou-se esta ata que, depois de lida e aprovada, será juntada ao respectivo processo. Pará de Minas, 21 de setembro de 2022.

Fernanda Teixeira Almeida

Presidente da Comissão

Carmélia Cândida da Silva Delfino

Membro

Caio César Teixeira Araújo Laine

Membro

Marcelo Lara dos Santos

Membro

Tatyane Carneiro de Castro Oliveira

Membro