TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 221/2022 PRC nº 460/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “AUTO PEÇAS PADRE LIBERIO LTDA.”, CNPJ nº 21.157.615/0001-04,  e “NILTON MARTINS FERREIRA”, CNPJ nº 07.894.815/0001-00, para fornecimento de peças para conserto dos veículos de placas PYO7217, pelos valores de R$601,00 (seiscentos e um reais) e R$659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), respectivamente, com entrega única e imediata, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 14 de setembro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal