PORTARIA Nº 20.158/2022

Institui a Comissão para Estudo, Análise e Alterações no Código de Posturas Municipal.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão para Estudo, Análise e Alterações no Código de Posturas Municipal.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

• Karina Morato Campos Moreira - Presidente

• Selma Elias de Oliveira Costa

• Rafael Jardim Gripp

• Patrícia Morato Ribeiro Figueiredo

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 14 de setembro de 2022.

Andreia de Souza Reis Oliveira

Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)

Elias Diniz

Prefeito