PORTARIA Nº 20.173/2022

Institui a Comissão Técnica Específica para conferência de documentação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

- CONSIDERANDO a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no Processo Licitatório nº 406/2022.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Técnica Específica para atuação no Processo Licitatório nº 406/2022, o qual tem como objeto a “Credenciamento de pessoas físicas para compor a equipe complementar de saúde mental para atendimento a profissionais de saúde da Rede de Atenção à Saúde que tem ofertado assistência à pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19” para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

1) Elizabeth Carla Moreira – Presidente

2) Mariana Teixeira Duarte – Secretária

3) Raianne Stéfane do Couto Silveira – Membro

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 19 de setembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito