DECRETO Nº 12.514/2022

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, 107 I, ''i'' da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art 1º – Convocar a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme decisão em reunião realizada em 06 de setembro de 2022.

Art. 2º – A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema: ''A situação dos direitos humanos de criança e adolescente em tempos de pandemia de Covid-19: violação e vulnerabilidade, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade''

Art. 3º – A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 11 de novembro de 2022, no Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida, no horário de 7:30h às 12:00h. Serão realizadas pré conferências no mês de outubro.

Art. 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e a comissão expedirão o Regimento Interno da Conferência acima citada.

Art. 5º – As normas de organização e funcionamento da Conferência serão deliberadas pela Comissão Organizadora.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de setembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito