DECRETO N.º 12.524/2022

Regulamenta o horário especial de funcionamento do comércio local.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 79, inciso VI e 107, I, “a” da Lei Orgânica do Município, c/c com o artigo 225, § 2.º, do Código de Posturas do Município;

- Considerando a solicitação da ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas, formalizada através do Ofício nº 22/2022;

DECRETA:

Art. 1.º – Fica assim definido o horário especial de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, por ocasião da comemoração do Dia das Crianças:

Dia 10 de outubro (segunda-feira).................………………..………............ até às 19 horas

Dia 11 de outubro (terça-feira)...................…….....………………..……...... até às 19 horas

Art. 2.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de setembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito