TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 205/2022 PRC nº 439/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “NILTON MARTINS FERREIRA”, CNPJ nº 07.894.815/0001-00, para fornecimento de peças para conserto dos veículos de placas OQU7506, PWP3196, PWP3192 e OQD8414, pelo valor total de R$19.068,00 (dezenove mil e sessenta e oito reais), com entrega única e imediata, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 27 de setembro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal