A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Pensão por Morte, no valor total de R$ 7.931,85 (sete mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), a partir da data do óbito em 05/09/2022, sendo 100% (cem por cento) deste valor para Maria do Carmo Protásio dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 893.910.636-91, cônjuge do servidor público Antônio dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 127.274.156-72, aposentado no cargo efetivo Auxiliar de Administração, com direito a apostila no cargo em comissão Chefe, conforme Portaria nº 2.439, de 06/09/1999, com fundamento no Art. 40, § 7º, do inciso I da Constituição da República de 1988, c/c Art. 58, inciso I da Lei Municipal nº 4.763/2007.

Pará de Minas, 23 de setembro de 2022.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal