DECRETO N.º 11.917/2022

Convoca a II Conferência Municipal da Saúde Mental do Município de Pará de Minas/MG;

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

– Considerando a Resolução nº 04/2022 do Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas/MG;

– Considerando que o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Municipal são fóruns máximos de deliberação política, nos termos prescritos pela Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica convocada a II Conferência Municipal da Saúde Mental, a realizar-se no dia 15 de março de 2022, no Auditório da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM.

Art. 2.º – O tema central da Conferência será “A Política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

Art. 3.º – A II Conferência Municipal da Saúde Mental será realizada em parceria com o Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4.º – As normas de organização e funcionamento da Conferência serão deliberadas pela Comissão Organizadora, aprovada e nomeada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 07 de março de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito