DECRETO N.º 12.523/2022

Dispõe sobre a homologação e regularização de tombamento de bem cultural do Município de Pará de Minas/MG.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os fins estabelecidos na Lei Municipal n° 3.534 de 02 de março de 1998, que estabelece as normas de Proteção do Patrimônio Cultural deste Município e;

Considerando que foram implementadas todas as notificações e providências técnicas exigidas para a efetivação do tombamento do bem imóvel cultural abaixo nomeado, considerando a instrução dos autos de processo administrativo 0007515/2022, conforme expediente oriundo da Presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Pará de Minas;

DECRETA:

Art. 1.° Fica homologado e regularizado o tombamento do bem cultural nomeado Santuário de Nossa Senhora da Piedade, com endereço na Rua Delfim Moreira s/n.º – Centro – Pará de Minas – Minas Gerais.

Art. 2.° O bem imóvel citado no artigo anterior fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei Municipal n.° 3.534 de 02 março de 1998, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Pará de Minas/MG.

Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de setembro de 2022

Andréia Xavier Paulino de Oliveira

Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Institucional

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal