TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 246/2022 PRC nº 536/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso XVII do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “AGRA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.”, CNPJ nº 04.087.116/0001-60, para prestação do serviço de revisão com fornecimento de peças do veículo ônibus Marcopolo Volare de placas RNX9E91, revisão de 40.000km, período de garantia, pelo valor total de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 29 de setembro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal