PORTARIA Nº 20.205/2022

Retifica Portaria.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Retificar a Portaria nº 20.135/2022, editada em 31 de agosto de 2022 e publicada em 1º de setembro de 2022 onde não consta o nome do Requerido no art. 2º e que deverá ser da seguinte forma:

Onde se lê:

Art. 2º – Aplicar a penalidade de DEMISSÃO consoante inciso III do Artigo 149, incisos II e III do artigo 154 da Lei 5264/2011 pela desídia e abandono de cargo consoantes artigos 161 e 162 da Lei 5264/2011.

Leia-se :

Art. 2º – Aplicar a penalidade de DEMISSÃO consoante inciso III do Artigo 149; incisos II e III do artigo 154 da Lei 5264/2011 pela desídia e abandono de cargo consoantes artigos 161 e 162 da Lei 5264/2011 ao servidor Sr. Nateu Lucas Aquino, Matrícula Municipal nº 23.525 ora ocupante do cargo de vigia, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Art. 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de setembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS