EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM

Processo nº: 7272/2022

Organização da Sociedade Civil: Associação Empresarial de Pará de Minas - Ascipam

Modalidade: Termo de Colaboração (com inexigibilidade de Chamamento Público)

Objeto: repasse de recursos financeiros para execução da organização das festividades alusivas às comemorações do Natal 2022.

Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Vigência: 5 de novembro de 2022 à 6 de janeiro de 2023 totalizando 63 (sessenta e três) dias.

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar Termo de Colaboração entre o Município de Pará de Minas e a entidade Associação Empresarial de Pará de Minas - Ascipam, uma vez que a entidade está elencada na Lei 6681/21 que autoriza o executivo municipal a despender em 2022 contribuições as entidades dentre ela a Ascipam mesma é a única que está habilitada e credenciada a prestar este tipo de serviço em função do mesmo envolver todo o comércio da área central e periférica do Município de Pará de Minas.

A entidade possui grande experiência na execução de suas atividades e documentação regularizada.

O Termo de Colaboração terá como objeto o repasse de recursos financeiros para execução do Serviço de Organização, estrutura e decoração dos eventos natalinos.